HC 706909 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, sendo imprescindível a juntada de documentos (decreto prisional, denúncia e decisões subsequentes) que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, ônus do qual a defesa não se desincumbiu.
- Parties
- Paciente: AGENOR DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido (indeferimento liminar)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Revogação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
AGENOR DE LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 prova pré-constituída exigida para conhecimento de habeas corpus
- 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em face de indícios de organização criminosa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, sendo imprescindível a juntada de documentos (decreto prisional, denúncia e decisões subsequentes) que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, ônus do qual a defesa não se desincumbiu.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido (indeferimento liminar)
Orders
- Intimem-se.
- Comunique-se ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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