HC 701448 - DECISAO
- Parties
- Paciente: NELSON DE OLIVEIRA JUNIOR; Paciente: NATASHA LEAL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Exercício Irregular Da Profissão, Transação Penal, Justa Causa
Case Brief
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Parties
NELSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Paciente
NATASHA LEAL DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
- 3 atipicidade da conduta
Full Case Text
Judgment text and source record
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