RHC 157118 - DECISAO

RHC 157118 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o impetrante não demonstrou ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o habeas corpus; o pedido equivale a pretender autorização de porte de arma, competência da Polícia Federal nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826/03; e não houve prova inequívoca de risco ou ameaça na atividade atual que autorizasse o porte conforme o disposto no art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826/03.

Parties
Paciente/impetrante: ROGERIO MARTINI; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2167072-46.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
CONHEÇO e DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo, Competência Para Autorização De Porte, Salvo Conduto
Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Competência Para Autorização De Porte Salvo Conduto

Case Brief

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Parties

ROGERIO MARTINI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2167072-46.2021.8.26.0000)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para autorizar porte de arma de fogo
  2. 2 competência da Polícia Federal para expedir autorização de porte (art. 10, Lei nº 10.826/03)
  3. 3 necessidade de demonstração de risco ou ameaça ao exercício da atividade para concessão de porte (art. 10, §1º, I, Lei nº 10.826/03)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o impetrante não demonstrou ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o habeas corpus; o pedido equivale a pretender autorização de porte de arma, competência da Polícia Federal nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826/03; e não houve prova inequívoca de risco ou ameaça na atividade atual que autorizasse o porte conforme o disposto no art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826/03.

Court Disposition

CONHEÇO e DENEGO A ORDEM.

Orders

  • CONHEÇO e DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.