HC 666913 - ACORDAO

HC 666913 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação configura tentativa de revisão criminal, não competindo ao STJ proceder a tal exame; além disso, a dosimetria e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foram analisadas pela instância de origem com base no acervo probatório, não sendo possível novo exame nesta instância sem supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação ex officio.

Parties
Agravante: VALMIR GOMES BATISTA; Autoridade Apontada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VALMIR GOMES BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Apontada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Revisão da dosimetria e da aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em sede de habeas corpus
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade que autorize atuação ex officio pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação configura tentativa de revisão criminal, não competindo ao STJ proceder a tal exame; além disso, a dosimetria e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foram analisadas pela instância de origem com base no acervo probatório, não sendo possível novo exame nesta instância sem supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.