HC 698125 - DECISAO

HC 698125 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de prova e circunstâncias do flagrante e da apreensão), providência vedada em sede de habeas corpus, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: YURI FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

YURI FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de prova e circunstâncias do flagrante e da apreensão), providência vedada em sede de habeas corpus, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se