RHC 150655 - DECISAO

RHC 150655 - DECISAO

O recurso ordinário foi considerado manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 102, II, da Constituição Federal; tal manifesta incabibilidade impede a aplicação da fungibilidade recursal, não suspende nem interrompe o prazo recursal, tendo assim ocorrido o trânsito em julgado do acórdão em 19/11/2021, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso ordinário e determina a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: JAMESSON DA SILVA CAMPOS; Recorrente: JEAN DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento; Certificado Trânsito Em Julgado Em 19/11/2021; Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Prisão Preventiva, Súmula 727/stf, Trânsito Em Julgado
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Parties

JAMESSON DA SILVA CAMPOS

Recorrente

JEAN DA SILVA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento; Certificado Trânsito Em Julgado Em 19/11/2021; Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de recurso ordinário nos termos do art. 102, II, alínea a, da Constituição Federal
  2. 2 erro grosseiro na interposição do recurso e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 incabimento do recurso ordinário por não enquadrar-se nas hipóteses legais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 102, II, da Constituição Federal; tal manifesta incabibilidade impede a aplicação da fungibilidade recursal, não suspende nem interrompe o prazo recursal, tendo assim ocorrido o trânsito em julgado do acórdão em 19/11/2021, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso ordinário e determina a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Determino que seja certificado o trânsito em julgado na data de 19/11/2021
  • Determino a baixa dos autos à origem