HC 700439 - DECISAO
O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto em razão da superveniente condenação do paciente e da determinação de expedição de alvará de soltura, pelo que o mandamus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JOÃO VITOR CAVALCANTI ELEUTÉRIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Mandamus Prejudicado Por Superveniente Condenação E Expedição De Alvará De Soltura
- Outcome
- Mandamus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva, Condenação Criminal, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
JOÃO VITOR CAVALCANTI ELEUTÉRIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mandamus Prejudicado Por Superveniente Condenação E Expedição De Alvará De Soltura
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo
- 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto em razão da superveniente condenação do paciente e da determinação de expedição de alvará de soltura, pelo que o mandamus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Mandamus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente mandamus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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