HC 707270 - DECISAO

HC 707270 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode, em regra, conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ (Súmula 691/STF), salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, além de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: GEILTON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GEILTON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode, em regra, conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ (Súmula 691/STF), salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, além de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.