HC 706454 - DECISAO

HC 706454 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no decisum de origem; a tutela de urgência exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MARCELO MENESES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Stj; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar, Súmula 691 STF (analogia), Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
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Parties

MARCELO MENESES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Stj; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no decisum de origem; a tutela de urgência exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.