HC 706820 - DECISAO

HC 706820 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNNO CAMARA ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Constrangimento Ilegal

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Parties

BRUNNO CAMARA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.