HC 707103 - DECISAO

HC 707103 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência da Corte e a Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; inexistindo flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FLAVIO SARQUIS CALAZANS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO SARQUIS CALAZANS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e custódia cautelar

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência da Corte e a Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; inexistindo flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.