HC 707371 - DECISAO

HC 707371 - DECISAO

O habeas corpus foi obstado e a liminar indeferida porque os pedidos formulados constituem mera reiteração de pretensões já suscitadas em impetração anterior, estando proibida a rediscussão à luz da Súmula n. 691/STF, e porque não houve demonstração de prejuízo capaz de caracterizar nulidade processual, nos termos do art. 563 do CPP; assim, foi adotado o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RHONAN SILVA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Obstada Por Reiteração De Pedido (súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido (Súmula 691/STF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido (súmula 691/stf), Nulidade Processual/tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido (súmula 691/stf) Nulidade Processual/tribunal Do Júri

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Parties

RHONAN SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Obstada Por Reiteração De Pedido (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da mercancia/tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi obstado e a liminar indeferida porque os pedidos formulados constituem mera reiteração de pretensões já suscitadas em impetração anterior, estando proibida a rediscussão à luz da Súmula n. 691/STF, e porque não houve demonstração de prejuízo capaz de caracterizar nulidade processual, nos termos do art. 563 do CPP; assim, foi adotado o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido (Súmula 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.