HC 707485 - DECISAO

HC 707485 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/06
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PEDRO PAULO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de HC contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.