HC 707086 - DECISAO

HC 707086 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada em juízo sumário.

Parties
Paciente: CLAUDINEI VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAUDINEI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.