HC 707345 - DECISAO

HC 707345 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem o animus associativo estável e permanente entre os pacientes; por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para absolvê-los do crime de associação para o tráfico e determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria penal.

Parties
Paciente: VITOR HUGO LOPES DOS SANTOS; Paciente: KETELEN FABIANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver os pacientes pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e determino que o Tribunal de origem refaça a dosimetria penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR HUGO LOPES DOS SANTOS

Paciente

KETELEN FABIANA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em decisão que deveria ser objeto de recurso

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem o animus associativo estável e permanente entre os pacientes; por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para absolvê-los do crime de associação para o tráfico e determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver os pacientes pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e determino que o Tribunal de origem refaça a dosimetria penal.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.