HC 706961 - DECISAO

HC 706961 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta no decreto prisional (decisão de primeiro grau limitou-se à gravidade abstrata do delito e elementos genéricos do tipo penal), e considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, concluiu-se que a prisão preventiva não se justificava nos termos do art. 312 do CPP. Por conseguinte, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA CUSTODIO; Corréu: USTANI LANI DO NASCIMENTO; Corréu: BIANCA SOUZA DOS SANTOS; Corréu: GUSTAVO TEODORO DOS SANTOS; Corréu: EMERSON PEREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA CUSTODIO

Paciente

USTANI LANI DO NASCIMENTO

Corréu

BIANCA SOUZA DOS SANTOS

Corréu

GUSTAVO TEODORO DOS SANTOS

Corréu

EMERSON PEREIRA MARTINS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta no decreto prisional (decisão de primeiro grau limitou-se à gravidade abstrata do delito e elementos genéricos do tipo penal), e considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, concluiu-se que a prisão preventiva não se justificava nos termos do art. 312 do CPP. Por conseguinte, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a PAULO RICARDO DE OLIVEIRA CUSTODIO
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau