HC 700746 - DECISAO

HC 700746 - DECISAO

Houve ausência da necessária intimação pessoal do defensor dativo acerca da sessão de julgamento do recurso de apelação, o que configura nulidade absoluta do julgamento; por isso, concedeu-se o habeas corpus para anular o feito desde a sessão de julgamento, determinar novo julgamento com prévia intimação pessoal do defensor dativo e ordenar a expedição de alvará de soltura do paciente.

Parties
Paciente: RENATO FERMINO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500388-09.2018.8.26.0417); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido para anular o acórdão desde a sessão de julgamento do recurso de apelação e determinar novo julgamento com prévia intimação pessoal do defensor dativo; expedição de alvará de soltura do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Nulidade Processual, Lei N.11.340/2006, Lei N.1.060/1950, Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Nulidade Processual Lei N.11.340/2006 Lei N.1.060/1950 Código De Processo Penal

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Parties

RENATO FERMINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500388-09.2018.8.26.0417)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 consequência do trânsito em julgado e recolhimento do paciente
  3. 3 necessidade de novo julgamento com prévia intimação do defensor dativo

Ratio Decidendi

Houve ausência da necessária intimação pessoal do defensor dativo acerca da sessão de julgamento do recurso de apelação, o que configura nulidade absoluta do julgamento; por isso, concedeu-se o habeas corpus para anular o feito desde a sessão de julgamento, determinar novo julgamento com prévia intimação pessoal do defensor dativo e ordenar a expedição de alvará de soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido para anular o acórdão desde a sessão de julgamento do recurso de apelação e determinar novo julgamento com prévia intimação pessoal do defensor dativo; expedição de alvará de soltura do paciente.

Orders

  • Anular o feito desde a sessão de julgamento do recurso de apelação.
  • Determinar novo julgamento do recurso de apelação com prévia intimação pessoal do defensor dativo nomeado.