HC 699501 - ACORDAO

HC 699501 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela reincidência específica e a questão sobre a ilicitude das provas não foi enfrentada nas instâncias inferiores, tornando inapta a apreciação desta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: DARIANO DE ALMEIDA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo STJ
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Provas Obtidas Por Guardas Municipais, Súmula 182/stj, Reincidência Específica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Provas Obtidas Por Guardas Municipais Súmula 182/stj Reincidência Específica

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Parties

DARIANO DE ALMEIDA CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por reincidência específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela reincidência específica e a questão sobre a ilicitude das provas não foi enfrentada nas instâncias inferiores, tornando inapta a apreciação desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • não conhecer do agravo regimental