HC 704362 - DECISAO

HC 704362 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, cabe ao STJ analisar de ofício a existência de flagrante ilegalidade. No caso, a pena imposta é igual a 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, sem motivação concreta que justificasse o regime fechado; assim, em observância à Súmula 269/STJ e aos arts. 33 e 59 do Código Penal, impõe-se a alteração do regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: DIONATAN PEREIRA MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício; fixado o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj Reincidência

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Parties

DIONATAN PEREIRA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de regime inicial fechado apesar de pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ para fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, cabe ao STJ analisar de ofício a existência de flagrante ilegalidade. No caso, a pena imposta é igual a 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, sem motivação concreta que justificasse o regime fechado; assim, em observância à Súmula 269/STJ e aos arts. 33 e 59 do Código Penal, impõe-se a alteração do regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício; fixado o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Fixado o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.