HC 678784 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; o princípio da dialeticidade exige a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum, sendo insuficientes alegações genéricas ou repetição da impetração.
- Parties
- Agravante: AMARILDO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Da Dosimetria, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMARILDO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incabibilidade de habeas corpus quando não há violação do direito de locomoção (problema mencionado quanto à perda da função pública)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; o princípio da dialeticidade exige a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum, sendo insuficientes alegações genéricas ou repetição da impetração.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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