HC 707505 - DECISAO
Por incidência da Súmula 691/STF e entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade em juízo sumário e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: WALLACE MOREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
WALLACE MOREIRA DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 nulidade por não realização da audiência de custódia no prazo do art. 310, §4º do CPP
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Por incidência da Súmula 691/STF e entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade em juízo sumário e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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