HC 707045 - DECISAO

HC 707045 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ARLAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N.11.340/2006, Art. 24 a, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N.11.340/2006, Art. 24 a Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

JOSE ARLAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 carência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.