HC 674875 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não juntou o acórdão estadual necessário para examinar a decisão denegatória, as questões suscitadas não foram apreciadas anteriormente pelo relator configurando supressão de instância, e houve sentença condenatória superveniente que torna o pedido prejudicado.
- Parties
- Agravante: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Exploração De Jogos De Azar, Nulidade Da Prova, Cadeia De Custódia, Incompetência Do Juízo, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ilegalidade da decretação da prisão preventiva
- 2 nulidade das provas por violação da cadeia de custódia
- 3 incompetência do juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não juntou o acórdão estadual necessário para examinar a decisão denegatória, as questões suscitadas não foram apreciadas anteriormente pelo relator configurando supressão de instância, e houve sentença condenatória superveniente que torna o pedido prejudicado.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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