HC 679096 - ACORDAO

HC 679096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual não se pode condicionar a concessão de benefícios da execução (como livramento condicional ou progressão de regime) à realização prévia de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, e porque o habeas corpus não deve ser usado como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual não se pode condicionar a concessão de benefícios da execução (como livramento condicional ou progressão de regime) à realização prévia de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, e porque o habeas corpus não deve ser usado como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício
  • Manter a determinação de que o Juízo da execução aprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico