HC 707410 - DECISAO

HC 707410 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capazes de afastar a aplicação do verbete sumular.

Parties
Paciente: ELIZETE GOMES RIBEIRO; Paciente: KELVIS PATRICK DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Violação De Domicílio Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELIZETE GOMES RIBEIRO

Paciente

KELVIS PATRICK DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capazes de afastar a aplicação do verbete sumular.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.