HC 707241 - DECISAO

HC 707241 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF), de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Prisional

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Parties

DIEGO DA SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF), de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.