HC 707145 - DECISAO

HC 707145 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade que permita superar a vedação da Súmula 691/STF; não se constatou, em juízo sumário, manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal na custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade que permita superar a vedação da Súmula 691/STF; não se constatou, em juízo sumário, manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.