HC 706029 - DECISAO

HC 706029 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a matéria já fora examinada anteriormente, não houve alteração do quadro fático que justificasse a concessão da ordem, e a impugnação envolve questões não apreciadas pelo tribunal de origem que não configuram manifesta ilegalidade de plano, de modo que conhecer do pleito implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: REINALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Bis in Idem, Supressão De Instância, Pedido De Reconsideração, Indeferimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Bis in Idem Supressão De Instância +2 more

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Parties

REINALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando não há manifesta ilegalidade de plano
  2. 2 Utilização da falta grave como impedimento a livramento condicional e progressão de regime (alegação de bis in idem)
  3. 3 Risco de supressão de instância caso a Corte conheça matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a matéria já fora examinada anteriormente, não houve alteração do quadro fático que justificasse a concessão da ordem, e a impugnação envolve questões não apreciadas pelo tribunal de origem que não configuram manifesta ilegalidade de plano, de modo que conhecer do pleito implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.