RHC 156654 - DECISAO

RHC 156654 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido cuja tese já foi objeto de análise em precedente anterior (HC 704.985/AL, ordem denegada), razão pela qual, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, não se conhece do presente recurso.

Parties
Recorrente: EDIVANILSON HORA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

EDIVANILSON HORA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP) alegada pela defesa
  2. 2 reiteração de habeas corpus já apreciado (HC 704.985/AL)
  3. 3 inadmissibilidade de impetração subsequente com tese idêntica

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido cuja tese já foi objeto de análise em precedente anterior (HC 704.985/AL, ordem denegada), razão pela qual, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, não se conhece do presente recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.