HC 706256 - DECISAO

HC 706256 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido recentemente apreciada e confirmada no RHC n. 155.238/MG (coisa julgada), a matéria relativa ao excesso de prazo não foi suscitada nem apreciada na instância ordinária (impedindo conhecimento por supressão de instância), e a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos e no risco gerado pela liberdade do paciente.

Parties
Paciente: MARLOS CEZAR MACIEL FREIRE; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Coisa Julgada Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MARLOS CEZAR MACIEL FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas alternativas
  3. 3 excesso de prazo no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido recentemente apreciada e confirmada no RHC n. 155.238/MG (coisa julgada), a matéria relativa ao excesso de prazo não foi suscitada nem apreciada na instância ordinária (impedindo conhecimento por supressão de instância), e a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos e no risco gerado pela liberdade do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.