HC 707205 - DECISAO

HC 707205 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o pedido investe contra a denegação de liminar por relator, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ para evitar supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; adotou-se como fundamento regimental os arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS FERREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 ausência de fundamentação apta a demonstrar flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 proibição de supressão de instância e vedação à valoração antecipada da matéria

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o pedido investe contra a denegação de liminar por relator, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ para evitar supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; adotou-se como fundamento regimental os arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.