HC 702730 - DECISAO

HC 702730 - DECISAO

Ainda que a materialidade e indícios de autoria estejam presentes, no caso concreto as particularidades (réu primário, bons antecedentes, quantidade não exacerbada de drogas apreendidas — aproximadamente 24g de maconha, 8g de cocaína e 7 compridos de ecstasy — e ausência de periculosidade acentuada demonstrada) tornam suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, defixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KELVIN KURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

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Parties

KELVIN KURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que a materialidade e indícios de autoria estejam presentes, no caso concreto as particularidades (réu primário, bons antecedentes, quantidade não exacerbada de drogas apreendidas — aproximadamente 24g de maconha, 8g de cocaína e 7 compridos de ecstasy — e ausência de periculosidade acentuada demonstrada) tornam suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, defixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se