HC 707171 - DECISAO

HC 707171 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar por tribunal de origem que ainda não examinou o mérito do writ, hipótese em que não cabe habeas corpus no STJ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada manifesta ilegalidade, a ordem não foi concedida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR PEREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Recebimento Da Denúncia, Dignidade Da Pessoa Humana, Pressupostos Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para Recebimento Da Denúncia +3 more

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Parties

GILMAR PEREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar por tribunal de origem que ainda não examinou o mérito do writ, hipótese em que não cabe habeas corpus no STJ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada manifesta ilegalidade, a ordem não foi concedida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.