HC 677897 - DECISAO

HC 677897 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva do recurso ordinário cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com base em prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente, modus operandi, ameaças a testemunhas e risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: RENAN ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RENAN ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva do recurso ordinário cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com base em prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente, modus operandi, ameaças a testemunhas e risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.