HC 706328 - DECISAO

HC 706328 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante ou situação teratológica que autorize a supressão de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na origem; ademais, a prisão preventiva decretada tem fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade de garantir a ordem pública e interromper atividade de organização criminosa, não sendo suficientes, no caso, medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOEDSON ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Mandato Eletivo, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JOEDSON ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para desarticular organização criminosa
  3. 3 possível cassação indireta de mandato eletivo decorrente de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante ou situação teratológica que autorize a supressão de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na origem; ademais, a prisão preventiva decretada tem fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade de garantir a ordem pública e interromper atividade de organização criminosa, não sendo suficientes, no caso, medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.