HC 691527 - DECISAO

HC 691527 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo existência de flagrante ilegalidade, verificou-se que, no caso concreto, preenchidos os requisitos do art. 318, V, do CPP (a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos e o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em observância à Lei n.13.257/2016, às alterações introduzidas pela Lei n.13.769/2018 e ao entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DANIELLA OLIVEIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente, Art. 312 CPP, Art. 318, V, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente Art. 312 CPP Art. 318, V, CPP

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Parties

DANIELLA OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP e precedentes do STF

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo existência de flagrante ilegalidade, verificou-se que, no caso concreto, preenchidos os requisitos do art. 318, V, do CPP (a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos e o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em observância à Lei n.13.257/2016, às alterações introduzidas pela Lei n.13.769/2018 e ao entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, podendo a prisão ser novamente decretada em razão da superveniência de fatos novos.