HC 704830 - DECISAO

HC 704830 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, na análise sumária, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a entrada policial foi precedida de breve campana em que se visualizou o paciente e a arma em sua cintura, fatos que constituíram fundada razão apta a caracterizar situação de flagrante e legitimaram o ingresso domiciliar sem mandado; ademais, não se poderia retroagir a exigência recente de registro audiovisual/escrito do consentimento para busca ocorrida em 3/5/2019; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: ALLAN DA ROSA GARCIA DA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

ALLAN DA ROSA GARCIA DA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico de drogas
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, na análise sumária, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a entrada policial foi precedida de breve campana em que se visualizou o paciente e a arma em sua cintura, fatos que constituíram fundada razão apta a caracterizar situação de flagrante e legitimaram o ingresso domiciliar sem mandado; ademais, não se poderia retroagir a exigência recente de registro audiovisual/escrito do consentimento para busca ocorrida em 3/5/2019; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.