HC 705093 - DECISAO

HC 705093 - DECISAO

Houve demonstração de motivos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva, em razão da reincidência específica, das condenações penais anteriores e do cumprimento/regressão de regime que evidenciam probabilidade concreta de reiteração criminosa, de modo que a custódia se revela necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas são inadequadas; por tais razões, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JUAN BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JUAN BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência (art. 313, § 2º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve demonstração de motivos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva, em razão da reincidência específica, das condenações penais anteriores e do cumprimento/regressão de regime que evidenciam probabilidade concreta de reiteração criminosa, de modo que a custódia se revela necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas são inadequadas; por tais razões, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.