HC 706953 - DECISAO

HC 706953 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída: não continha cópia legível do acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal patente, tornando inviável o exame do habeas corpus; decidiu-se, assim, indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR KLAUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Súmula 691 STF

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Parties

CARLOS CESAR KLAUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 deficiência de instrução por ausência de cópia legível do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída: não continha cópia legível do acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal patente, tornando inviável o exame do habeas corpus; decidiu-se, assim, indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.