RHC 156011 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada, em especial a decisão que indeferiu o habeas corpus por supressão de instância, incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade impõe o não conhecimento do agravo regimental, sendo insuficientes alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração.

Parties
Agravante: CICERO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Supressão De Instância, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Supressão De Instância Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

CICERO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade que exige demonstração específica do desacerto das razões do decisum atacado
  3. 3 Supressão de instância indicada como fundamento central da decisão agravada não foi impugnada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada, em especial a decisão que indeferiu o habeas corpus por supressão de instância, incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade impõe o não conhecimento do agravo regimental, sendo insuficientes alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.