HC 707685 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia da decisão impugnada) e por não se demonstrar, mediante prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, impedindo o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: ELENILSON DOS SANTOS PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ausência de prova pré-constituída; autos arquivados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro Da Pena, Prova Pré Constituída, Suspensão De Efeitos
Case Brief
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Parties
ELENILSON DOS SANTOS PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão impugnada como óbice ao conhecimento do habeas corpus
- 2 necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental
- 3 pedido de cômputo em dobro do tempo de prisão no Complexo do Curado
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia da decisão impugnada) e por não se demonstrar, mediante prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, impedindo o conhecimento do writ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ausência de prova pré-constituída; autos arquivados.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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