HC 673920 - DECISAO

HC 673920 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que não cabe ao STJ revisar decisão condenatória definitiva proferida pelas instâncias de origem, sendo, ademais, ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JAISSON EDUARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502868-07.2019.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JAISSON EDUARDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502868-07.2019.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria penal por majoração da pena-base com condenação anterior alcançada pelo lapso depurador (art. 64, I, CP) e possível bis in idem pela reincidência
  2. 2 incidência cumulativa de causas de aumento sem observância do parágrafo único do art. 68 do CP
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que não cabe ao STJ revisar decisão condenatória definitiva proferida pelas instâncias de origem, sendo, ademais, ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.