HC 697802 - DECISAO

HC 697802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado em 24/8/2021 e o STJ não conhece de impetração destinada a revisar sentenças de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e art. 34, XX, do RISTJ; não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO ANTUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500997-14.2019.8.26.0269)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO ANTUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500997-14.2019.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Condenação por associação para o tráfico - insuficiência de fundamentação quanto à estabilidade e permanência
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado em 24/8/2021 e o STJ não conhece de impetração destinada a revisar sentenças de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e art. 34, XX, do RISTJ; não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.