HC 707488 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e ante a ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, não é possível conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ORLANDO DE ANDRADE COSTA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ORLANDO DE ANDRADE COSTA FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ministerio Publico
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade na decisão singular
- 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e ante a ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, não é possível conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
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