HC 705957 - DECISAO

HC 705957 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar está, em regra, vedado pela Súmula 691 do STF e só poderia ser conhecido excepcionalmente se demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante; no caso concreto não há prova de flagrante ilegalidade, o ato apontado é futuro/incerto e o pedido restou prejudicado por providência adotada pela própria defesa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Relator: RODRIGO RAMALHO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Constitucional Recurso E Jurisprudência Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

RODRIGO RAMALHO DINIZ

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso prévio a mídias acauteladas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar está, em regra, vedado pela Súmula 691 do STF e só poderia ser conhecido excepcionalmente se demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante; no caso concreto não há prova de flagrante ilegalidade, o ato apontado é futuro/incerto e o pedido restou prejudicado por providência adotada pela própria defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.