HC 684870 - DECISAO

HC 684870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e o STJ não é competente para apreciar writs destinados a revisar decisões condenatórias das instâncias de origem; não se verifica flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, e, embora a Lei n. 11.689/2008 dispense a quesitação, as agravantes só podem ser consideradas se alegadas e debatidas em plenário nos termos do art. 492, I, b, do CPP, matéria que, por envolver questões fáticas incertas, deve ser dirimida na via própria e não em habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO GONZATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravantes, Art. 61 Do Código Penal, Quesitação, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravantes Art. 61 Do Código Penal Quesitação Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

JULIANO GONZATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, f e l do Código Penal sem quesitação dos jurados
  2. 2 Competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  3. 3 Exigência de alegação e debate em plenário conforme art. 492, I, b, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e o STJ não é competente para apreciar writs destinados a revisar decisões condenatórias das instâncias de origem; não se verifica flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, e, embora a Lei n. 11.689/2008 dispense a quesitação, as agravantes só podem ser consideradas se alegadas e debatidas em plenário nos termos do art. 492, I, b, do CPP, matéria que, por envolver questões fáticas incertas, deve ser dirimida na via própria e não em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.