HC 707121 - DECISAO

HC 707121 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou que não pode conhecer diretamente de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por risco de supressão de instância, mas, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e em sua jurisprudência, admitiu a concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDERSON RYLANDE DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei De Execução Penal, Supressão De Instância, Ordem De Ofício
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Parties

ANDERSON RYLANDE DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar de natureza grave interrompe o período aquisitivo para fins de progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar decisões de execução penal em substituição a recurso próprio
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 na execução penal e incidência do art. 112, §6º da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou que não pode conhecer diretamente de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por risco de supressão de instância, mas, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e em sua jurisprudência, admitiu a concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2247887-30.2021.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.