HC 707207 - DECISAO

HC 707207 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas analisou o mérito e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal: a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência do paciente (arts.33 §§2º e 3º e 59 CP) e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por ausência de preenchimento dos requisitos do art.44 do CP e pela jurisprudência aplicável; assim, não houve ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: VALDEMIR DOMINGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena, Dosimetria, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Dosimetria Reincidência Furto Qualificado

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Parties

VALDEMIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Correta fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas analisou o mérito e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal: a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência do paciente (arts.33 §§2º e 3º e 59 CP) e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por ausência de preenchimento dos requisitos do art.44 do CP e pela jurisprudência aplicável; assim, não houve ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se