HC 707491 - DECISAO

HC 707491 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus com o mesmo objeto de HC n. 627.508 (falta de intimação pessoal do réu revel), verifica-se reiteração de pedido, razão pela qual o pedido não é conhecido e a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Réu Revel, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Réu Revel Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acórdão por falta de intimação pessoal do réu revel da sentença condenatória
  2. 2 impossibilidade de conhecer impetração por reiteração de pedido (mesmo objeto de HC n. 627.508)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus com o mesmo objeto de HC n. 627.508 (falta de intimação pessoal do réu revel), verifica-se reiteração de pedido, razão pela qual o pedido não é conhecido e a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.