HC 695429 - DECISAO

HC 695429 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há coação manifestamente ilegal passível de correção via habeas corpus sem dilação probatória; as instâncias ordinárias valoraram depoimentos da vítima e testemunhas e outros elementos produzidos em juízo, não se formando condenação exclusivamente em prova inquisitorial, e a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada pela consequência do crime (veículo de elevado valor).

Parties
Paciente: BRUNO WAGNER DO NASCIMENTO; Parecer: Ministério Público Federal; Vítima: Márcio; Testemunha: Tamara; Testemunha: Mayko
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Valoração Da Prova, Prova Inquisitorial, Dilação Probatória, Fixação Da Pena Base, Concurso De Pessoas, Reconhecimento Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Valoração Da Prova Prova Inquisitorial Dilação Probatória Fixação Da Pena Base Concurso De Pessoas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO WAGNER DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Márcio

Vítima

Tamara

Testemunha

Mayko

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fática
  3. 3 vedação à condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há coação manifestamente ilegal passível de correção via habeas corpus sem dilação probatória; as instâncias ordinárias valoraram depoimentos da vítima e testemunhas e outros elementos produzidos em juízo, não se formando condenação exclusivamente em prova inquisitorial, e a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada pela consequência do crime (veículo de elevado valor).

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.